Bolsonaro assina medida provisória que limita poder moderador das redes sociais

Medida foi considerada inconstitucional por plataformas digitais e opositores já anunciaram que irão recorrer à Justiça para freá-la

O presidente Jair Bolsonaro assinou nessa segunda-feira (6) uma medida provisória que altera as regras de moderação de conteúdo nas redes sociais e, segundo críticos, dificulta o combate à desinformação. O Facebook considerou a medida inconstitucional e opositores anunciaram que irão recorrer à Justiça para freá-la.

A norma, que tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar lei, altera o Marco Civil da Internet e, segundo a Secretaria de Comunicação do governo, visa a combater "a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdo por provedores".

A edição do texto acontece depois de o próprio presidente da República ter vídeos removidos de seu canal no YouTube por violar as regras da rede social. Nas postagens, Bolsonaro defendia o uso do antimalárico hidroxicloroquina e do vermífugo ivermectina para o combate da Covid-19, uma alegação que não é corroborada pela pesquisa existente hoje.

Além do presidente, a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis têm atingido aliados de Bolsonaro nos últimos meses. Em meados de julho, por exemplo, o Google, dono do YouTube, removeu da plataforma o canal Terça Livre TV por violação a políticas internas. Um dos principais canais bolsonaristas do país, o Terça Livre tem 1,26 milhão de assinantes.

O texto estabelece uma série de hipóteses em que haveria "justa causa" para remover conteúdo ou suspender usuários (cometer crimes, violência, entre outros) e impõe novos protocolos às plataformas para aplicar esses bloqueios.

Para plataformas, MP atrapalha e limita controle de abusos

As plataformas avaliaram que a medida provisória assinada pelo presidente Bolsonaro limita o controle de abusos e atrapalha os esforços para manter um local de debate seguro. Elas também lembraram que o Marco Civil da Internet foi fruto de um amplo debate entre a sociedade civil, plataformas e órgãos públicos, e criticaram ainda o fato de as alterações terem sido feitas de modo unilateral pelo governo federal.

O Twitter ressaltou que a ampla discussão entre sociedade civil, academia, plataformas e órgãos públicos permitiu à legislação preservar os direitos dos usuários ao mesmo tempo em que fomenta a inovação e a livre concorrência. "A proposição desta medida provisória que traz alterações ao Marco Civil contraria tudo o que esse processo foi e o que com ele foi construído", informou a rede social por meio de nota.

"Essa medida provisória limita de forma significativa a capacidade de limitar abusos em nossas plataformas", afirmou um porta-voz do Facebook em e-mail enviado à reportagem. A rede social "concorda com a manifestação de diversos especialistas e juristas, que veem a medida como uma violação de direitos constitucionais".

O YouTube informou que suas políticas de comunidade são elaboradas por especialistas técnicos, sociedade civil e academia para preservar a diversidade de vozes. "Acreditamos que a liberdade para aplicar e atualizar regras é essencial para que o YouTube possa colaborar com a construção da internet livre e aberta que transforma a vida de milhões de brasileiros todos os dias", disse o porta-voz da plataforma.

Bolsonaro anunciou a medida na véspera de um dia de manifestações convocadas por ele e seus apoiadores mais fervorosos em Brasília, São Paulo e outras cidades, nas quais se temem episódios de violência caso as mesmas cruzem com opositores.

Relator pede que Congresso devolva MP

O deputado Alessandro Molon (PSB-RS), líder da oposição na Câmara, anunciou nessa segunda-feira que vai pedir que o Congresso devolva a medida provisória que dificulta a remoção de conteúdo nas redes sociais. Em 2014, Molon foi o autor do relatório que originou a lei do marco civil.

Além de pedir a devolução da MP, o parlamentar afirmou que vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que ela entre em vigor. "Espalhar discurso de ódio não é liberdade de expressão. Eu não tenho direito de entrar em um avião que está decolando e gritar 'bomba'. Posso ser preso por isso. Não posso descer na rua e dizer que minha liberdade de expressão é ameaçar uma pessoa", afirmou o deputado.

Uma MP tem validade a partir do momento da publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses para ter efeito permanente. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pode devolver uma MP caso avalie que ela desrespeita a Constituição. Na prática, devolver a medida significa anular os efeitos dela.

Isso aconteceu apenas quatro vezes desde 1988. A última foi ano passado, quando o então presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu devolver a MP que mudava os critérios de escolha de reitores de universidades federais. Procurado, Pacheco não respondeu se vai atender ao pedido para suspender os efeitos da iniciativa.

A medida assinada por Bolsonaro se aplica também a empresas estrangeiras, "desde que ofereçam serviço ao público brasileiro ou, no mínimo, uma pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento situado no país".

De acordo com a MP "é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa".

O texto da medida provisória foi gestado pelo Ministério do Turismo, comandado por Gilson Machado - e não no Ministério das Comunicações, que a princípio trata do assunto. A MP não proíbe a retirada de conteúdos das redes sociais, mas cria novas regras para que isto aconteça.

Pela MP, as redes serão obrigadas a tornar públicos os critérios usados para definir quais conteúdos serão removidos. Estas regras têm de ser divulgadas de forma "clara e objetiva", segundo a Secom. Os provedores também terão de restituir ao usuário o conteúdo que ele publicou na rede, no caso do banimento do perfil; e a rede social terá de notificar o usuário sobre a suspensão, explicando os motivos e informando sobre a possibilidade de recorrer.

AFP/Agência Estado/Dom Total